Avaliação de Impacto sobre Direitos Fundamentais

Fundamental Rights Impact Assessment (FRIA)

Responsável pela implantação: [Nome da organização]

Documento: FRIA-IA-001

Versão: [1.0]

Data: [DD/MM/AAAA]

Base legal: Nos termos do Art. 27.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), os responsáveis pela implantação de sistemas de IA de alto risco referidos no Art. 6.º, n.º 2, devem realizar uma avaliação do impacto nos direitos fundamentais antes de colocarem o sistema em utilização. Esta avaliação deve ser comunicada à autoridade de fiscalização do mercado (ANACOM, em Portugal).

Responsável pela implantação	[Nome completo da organização]
NIF / NIPC	[Número de identificação fiscal]
Morada	[Morada completa]
Responsável pela avaliação	[Nome e cargo]
DPO consultado	[Nome e data de consulta]
Data de início da avaliação	[DD/MM/AAAA]
Data de conclusão	[DD/MM/AAAA]

1. Descrição do Sistema de IA

Conforme Art. 27.º, n.º 1, al. a) - Descrição dos processos do responsável pela implantação em que o sistema de IA será utilizado.

1.1 Identificação do sistema

Nome do sistema	[Nome comercial / identificação]
Fornecedor	[Nome do fornecedor do sistema de IA]
Versão	[Versão do sistema]
Classificação de risco	[Alto risco - referência ao Art. 6.º e Anexo III, ponto X]
Registo na base de dados da UE	[Número de registo no Art. 71.º, se disponível]

1.2 Finalidade do sistema

[Descreva a finalidade para a qual o sistema de IA é utilizado pela sua organização. Inclua o contexto funcional e os objetivos que se pretende alcançar com a sua utilização.]

1.3 Contexto operacional

[Descreva o ambiente operacional em que o sistema será utilizado, incluindo: departamento(s) envolvido(s), escala de utilização, integração com processos existentes e frequência de utilização.]

2. Processos de Utilização

Conforme Art. 27.º, n.º 1, al. a) - Período e frequência de utilização.

Período de utilização previsto	[Data de início - data de fim ou indefinido]
Frequência de utilização	[Contínuo / Diário / Semanal / Pontual]
Volume estimado de decisões/análises	[Número estimado por período]
Área geográfica de utilização	[Portugal continental / Regiões autónomas / Outros]
Processos internos afetados	[Lista dos processos organizacionais que utilizam ou são afetados pelo sistema]

3. Categorias de Pessoas Afetadas

Conforme Art. 27.º, n.º 1, al. b) - Categorias de pessoas singulares e grupos suscetíveis de serem afetados.

Categoria de Pessoas	Descrição	Número Estimado	Grau de Vulnerabilidade
[Ex.: Candidatos a emprego]	[Descrição do grupo e como é afetado]	[Estimativa]	[Baixo / Médio / Alto]
[Ex.: Clientes/utentes]	[Descrição]	[Estimativa]	[Nível]
[Ex.: Trabalhadores]	[Descrição]	[Estimativa]	[Nível]
[Ex.: Grupos vulneráveis]	[Descrição - menores, pessoas com deficiência, idosos, etc.]	[Estimativa]	[Nível]

4. Riscos para Direitos Fundamentais

Conforme Art. 27.º, n.º 1, al. c) - Riscos específicos para os direitos fundamentais das categorias de pessoas identificadas. Avalie cada direito fundamental potencialmente afetado.

4.1 Dignidade humana

Art. 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Risco identificado	[Descreva os riscos para a dignidade humana. Ex.: tratamento desumano ou degradante, instrumentalização das pessoas, objetificação.]
Nível de risco	[Baixo / Médio / Alto / Muito Alto]
Medidas de mitigação	[Descreva as medidas específicas para mitigar este risco]
Risco residual	[Nível de risco após mitigação]

4.2 Não discriminação e igualdade

Art. 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Risco identificado	[Descreva os riscos de discriminação. Ex.: enviesamentos por razões de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião, convicções, opiniões políticas, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.]
Nível de risco	[Baixo / Médio / Alto / Muito Alto]
Análise de enviesamento realizada	[Descreva as análises realizadas para detetar enviesamentos nos dados e resultados do sistema]
Medidas de mitigação	[Descreva as medidas para prevenir e corrigir discriminação]
Risco residual	[Nível de risco após mitigação]

4.3 Proteção de dados e privacidade

Art. 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; RGPD

Risco identificado	[Descreva os riscos para a proteção de dados pessoais e privacidade. Ex.: recolha excessiva de dados, tratamento sem base legal, falta de transparência, perfilação indevida.]
Nível de risco	[Baixo / Médio / Alto / Muito Alto]
AIPD realizada (Art. 35.º RGPD)	[Sim / Não - se sim, indicar referência do documento]
Medidas de mitigação	[Descreva as medidas de proteção de dados implementadas]
Risco residual	[Nível de risco após mitigação]

4.4 Liberdade de expressão e informação

Art. 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Risco identificado	[Descreva os riscos para a liberdade de expressão e de informação. Ex.: filtragem ou censura de conteúdos, limitação do acesso à informação, efeito dissuasor (chilling effect).]
Nível de risco	[Baixo / Médio / Alto / Muito Alto]
Medidas de mitigação	[Descreva as medidas para proteger a liberdade de expressão]
Risco residual	[Nível de risco após mitigação]

4.5 Acesso à justiça e direito a um recurso efetivo

Art. 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Risco identificado	[Descreva os riscos para o acesso à justiça. Ex.: falta de transparência nas decisões automatizadas, dificuldade em contestar decisões, ausência de recurso efetivo.]
Nível de risco	[Baixo / Médio / Alto / Muito Alto]
Medidas de mitigação	[Descreva as medidas para garantir o acesso à justiça e o direito a contestar decisões]
Risco residual	[Nível de risco após mitigação]

4.6 Direitos das crianças

Art. 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Sistema pode afetar menores?	[Sim / Não]
Risco identificado	[Se aplicável, descreva os riscos específicos para crianças e adolescentes. Ex.: perfilação de menores, acesso indevido a dados de menores, impacto no desenvolvimento.]
Nível de risco	[Não aplicável / Baixo / Médio / Alto / Muito Alto]
Medidas de mitigação	[Descreva as medidas de proteção específicas para menores]
Risco residual	[Nível de risco após mitigação]

4.7 Direitos dos trabalhadores

Art. 27.º a 32.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Sistema utilizado no contexto laboral?	[Sim / Não]
Risco identificado	[Se aplicável, descreva os riscos para os trabalhadores. Ex.: vigilância desproporcionada, decisões automatizadas de gestão de pessoal, condições de trabalho injustas, impacto na saúde e segurança no trabalho.]
Nível de risco	[Não aplicável / Baixo / Médio / Alto / Muito Alto]
Consulta aos representantes dos trabalhadores	[Sim / Não - se sim, descreva o processo de consulta]
Medidas de mitigação	[Descreva as medidas para proteger os direitos dos trabalhadores]
Risco residual	[Nível de risco após mitigação]

4.8 Direitos dos consumidores

Art. 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Risco identificado	[Descreva os riscos para os direitos dos consumidores. Ex.: práticas comerciais desleais, manipulação de decisões de consumo, falta de informação adequada.]
Nível de risco	[Baixo / Médio / Alto / Muito Alto]
Medidas de mitigação	[Descreva as medidas para proteger os consumidores]
Risco residual	[Nível de risco após mitigação]

5. Mecanismos de Supervisão Humana

Conforme Art. 27.º, n.º 1, al. d) - Descrição da implementação das medidas de supervisão humana.

Tipo de supervisão implementada	[Human-in-the-loop / Human-on-the-loop / Human-in-command]
Responsável pela supervisão	[Nome, cargo e qualificações]
Frequência da supervisão	[Contínua / Por amostragem / Periódica]
Mecanismos de intervenção	[Descreva como o supervisor pode parar, anular ou reverter decisões do sistema]
Formação dos supervisores	[Descreva o programa de formação implementado]

6. Mecanismos de Reclamação

Conforme Art. 27.º, n.º 1, al. e) - Descrição dos mecanismos de reclamação disponíveis.

Canal de reclamação	[Descreva os canais disponíveis: e-mail, formulário, telefone, presencial]
Contacto	[E-mail e/ou telefone de contacto para reclamações]
Prazo de resposta	[Prazo máximo para resposta a reclamações]
Processo de tratamento	[Descreva o processo interno de tratamento de reclamações relacionadas com o sistema de IA]
Direito de recurso	[Descreva como as pessoas afetadas podem recorrer de decisões, incluindo recurso a entidades externas]

7. Conclusão e Decisão

7.1 Resumo dos riscos

Direito Fundamental	Risco Inicial	Medidas de Mitigação	Risco Residual
Dignidade humana	[Nível]	[Resumo]	[Nível]
Não discriminação e igualdade	[Nível]	[Resumo]	[Nível]
Proteção de dados e privacidade	[Nível]	[Resumo]	[Nível]
Liberdade de expressão	[Nível]	[Resumo]	[Nível]
Acesso à justiça	[Nível]	[Resumo]	[Nível]
Direitos das crianças	[Nível]	[Resumo]	[Nível]
Direitos dos trabalhadores	[Nível]	[Resumo]	[Nível]
Direitos dos consumidores	[Nível]	[Resumo]	[Nível]

7.2 Decisão

Com base na avaliação realizada, a decisão é:

Aprovado sem condições - Os riscos residuais são aceitáveis. O sistema pode ser utilizado conforme previsto.
Aprovado com condições - O sistema pode ser utilizado desde que as medidas de mitigação adicionais sejam implementadas conforme descrito.
Não aprovado - Os riscos para os direitos fundamentais são excessivos. A utilização do sistema não é autorizada nas condições atuais.

Decisão: [Aprovado sem condições / Aprovado com condições / Não aprovado]

Justificação: [Justificação detalhada da decisão tomada]

Condições adicionais (se aplicável): [Descreva as condições que devem ser cumpridas antes ou durante a utilização]

8. Comunicação à ANACOM

Obrigação legal (Art. 27.º, n.º 4): Os resultados desta avaliação de impacto devem ser comunicados à autoridade de fiscalização do mercado competente. Em Portugal, a autoridade designada é a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações. O responsável pela implantação deve apresentar os resultados como parte da notificação prevista no Art. 27.º, n.º 4, utilizando o questionário referido no Art. 27.º, n.º 5.

Data da comunicação à ANACOM	[DD/MM/AAAA]
Método de comunicação	[Descreva o método utilizado]
Referência da comunicação	[Número de referência atribuído]
Documentos anexados	[Lista dos documentos enviados]

9. Assinaturas

Responsável pela avaliação:

Nome: [Nome completo]

Cargo: [Cargo]

Assinatura

Data: [DD/MM/AAAA]

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Nome: [Nome completo]

Cargo: [Cargo]

Assinatura

Data: [DD/MM/AAAA]

Responsável pela IA (AI Officer):

Nome: [Nome completo]

Cargo: [Cargo]

Assinatura

Data: [DD/MM/AAAA]

Direção Executiva:

Nome: [Nome completo]

Cargo: [Cargo]

Assinatura

Data: [DD/MM/AAAA]