Introdução
Obrigação de registo - Art. 49 e Art. 71: Antes de colocarem no mercado ou colocarem em serviço um sistema de IA de alto risco enumerado no Anexo III, o fornecedor ou, se aplicável, o mandatário deve registar-se e registar o respetivo sistema na base de dados da UE referida no Art. 71. Os responsáveis pela implantação de sistemas de IA de alto risco que sejam autoridades públicas, agências ou organismos, ou que atuem em seu nome, devem igualmente registar-se e registar a utilização do sistema na base de dados da UE (Art. 49(3)).
Este modelo serve como documento preparatório para o registo na base de dados da UE para sistemas de IA de alto risco. O preenchimento deste formulário facilita a recolha organizada de toda a informação necessária antes da submissão eletrónica no portal oficial.
Instruções de Preenchimento
- Preencher todas as secções aplicáveis com a informação mais atualizada disponível
- Os campos assinalados como obrigatórios (*) devem ser preenchidos na totalidade
- Manter uma cópia assinada deste formulário nos registos internos da organização
- Após preenchimento, transpor a informação para o portal eletrónico da base de dados UE
- Atualizar o registo sempre que haja alterações relevantes na informação registada
- O registo deve ser efetuado antes da colocação no mercado ou em serviço do sistema de IA
SECCAO A - Informação do Fornecedor
A.1. Dados do fornecedor *
| Nome da empresa / organização * |
[Nome legal completo da entidade] |
| Forma jurídica |
[Sociedade Anónima / Lda. / Unipessoal / Outro] |
| NIF / NIPC * |
[Número de identificação fiscal] |
| Morada da sede * |
[Rua, número, código postal, localidade] |
| País de estabelecimento * |
[País] |
| Website |
[URL do website] |
| Dimensão da empresa |
☐ Micro
☐ Pequena
☐ Média
☐ Grande
|
A.2. Pessoa de contacto *
| Nome completo * |
[Nome da pessoa de contacto] |
| Função / Cargo * |
[Função] |
| E-mail * |
[email@exemplo.pt] |
| Telefone * |
[+351 XXX XXX XXX] |
A.3. Mandatário (se aplicável)
Art. 22: Se o fornecedor estiver estabelecido fora da União, deve designar um mandatário na União antes de disponibilizar o sistema de IA no mercado.
| Mandatário designado? |
☐ Sim
☐ Não (fornecedor estabelecido na UE)
|
| Nome do mandatário |
[Nome completo da entidade mandatária] |
| Morada do mandatário |
[Morada completa] |
| NIF do mandatário |
[NIF] |
| E-mail do mandatário |
[email@exemplo.pt] |
| Telefone do mandatário |
[+XXX XXX XXX XXX] |
SECCAO B - Informação do Sistema de IA
B.1. Identificação do sistema *
| Nome comercial do sistema de IA * |
[Nome pelo qual o sistema é comercializado] |
| Outros nomes ou denominações |
[Outros nomes, se aplicável] |
| Versão atual * |
[Número de versão] |
| Descrição da finalidade prevista * |
[Descrição clara e detalhada da finalidade para a qual o sistema de IA foi concebido, incluindo os casos de utilização específicos previstos pelo fornecedor] |
B.2. Estado e comercialização *
| Estado atual * |
☐ Em desenvolvimento
☐ No mercado
☐ Em serviço
☐ Retirado do mercado
☐ Recolhido
|
| Data de primeira colocação no mercado * |
[DD/MM/AAAA ou "Prevista para DD/MM/AAAA"] |
| Data de retirada (se aplicável) |
[DD/MM/AAAA ou N/A] |
| Países de disponibilização na UE * |
[Lista de Estados-Membros onde o sistema está ou será disponibilizado] |
| Países de disponibilização fora da UE |
[Lista de países terceiros, se aplicável] |
B.3. Classificação de risco *
| Categoria de risco * |
☐ Alto risco - Anexo III
☐ Alto risco - componente de segurança (Anexo I)
☐ Risco limitado (Art. 50)
☐ GPAI (modelo de IA de uso geral)
|
B.4. Área de utilização - Categorias do Anexo III *
Assinalar a(s) categoria(s) aplicável(is) do Anexo III do Regulamento IA:
- 1. Biometria: Sistemas de identificação biométrica remota; categorização biométrica; reconhecimento de emoções
- 2. Infraestruturas críticas: Componentes de segurança na gestão e funcionamento de infraestruturas digitais críticas, tráfego rodoviário, fornecimento de água, gás, aquecimento ou eletricidade
- 3. Educação e formação profissional: Determinação de acesso, admissão ou atribuição a instituições de ensino; avaliação de resultados de aprendizagem; nível de ensino adequado; monitorização de fraude em exames
- 4. Emprego e gestão de trabalhadores: Recrutamento, seleção, decisões de promoção, rescisão, atribuição de tarefas, monitorização e avaliação de desempenho
- 5. Acesso a serviços essenciais: Avaliação de elegibilidade para prestações sociais, serviços públicos; avaliação de risco de crédito; avaliação de risco e fixação de prémios de seguros de saúde e vida
- 6. Aplicação da lei: Avaliação individual de risco de cometer infrações; polígrafos; avaliação de fiabilidade de provas; perfis de pessoas singulares
- 7. Migração, asilo e controlo de fronteiras: Polígrafos; avaliação de riscos de segurança, imigração irregular ou sanitários; análise de pedidos de visto e asilo
- 8. Administração da justiça e processos democráticos: Investigação de factos e do direito; aplicação da lei a um conjunto concreto de factos; influência no resultado de eleições ou referendos
Categoria(s) selecionada(s): [Indicar número(s) e subcategoria(s) específica(s)]
SECCAO C - Informação Técnica
C.1. Normas harmonizadas *
| Foram aplicadas normas harmonizadas? |
☐ Sim
☐ Não
|
| Se sim, indicar as normas aplicadas |
[Lista de normas harmonizadas aplicadas, ex.: EN XXXXX:AAAA] |
| Se não, especificações comuns utilizadas |
[Referência às especificações comuns, se aplicável] |
C.2. Organismo notificado (se aplicável)
| A avaliação de conformidade exigiu organismo notificado? |
☐ Sim
☐ Não (autoavaliação - Anexo VI)
|
| Nome do organismo notificado |
[Nome do organismo] |
| Número de identificação do organismo notificado |
[Número] |
| Número do certificado |
[Número do certificado emitido] |
| Data de emissão do certificado |
[DD/MM/AAAA] |
| Data de validade do certificado |
[DD/MM/AAAA] |
C.3. Resultado da avaliação de conformidade *
| Procedimento de avaliação seguido * |
☐ Controlo interno (Anexo VI)
☐ Com organismo notificado (Anexo VII)
|
| Resultado da avaliação * |
☐ Conforme
☐ Conforme com condições
☐ Pendente
|
| Data da avaliação de conformidade |
[DD/MM/AAAA] |
C.4. Declaração UE de conformidade *
| Declaração UE de conformidade emitida? * |
☐ Sim
☐ Não (em preparação)
|
| Referência da declaração |
[Número de referência da declaração UE de conformidade] |
| Data da declaração |
[DD/MM/AAAA] |
| URL ou localização da declaração (se disponível publicamente) |
[URL ou indicação de onde está disponível] |
SECCAO D - Informação para Responsáveis pela Implantação (Art. 49(3))
Art. 49(3): Os responsáveis pela implantação que sejam autoridades públicas, instituições, organismos ou agências da União, ou que atuem em seu nome, devem igualmente registar a utilização do sistema de IA de alto risco na base de dados da UE. Esta secção deve ser preenchida pelo responsável pela implantação quando aplicável.
D.1. Dados do responsável pela implantação
| Nome da entidade |
[Nome do responsável pela implantação] |
| NIF / NIPC |
[NIF] |
| Morada |
[Morada completa] |
| Pessoa de contacto |
[Nome e e-mail] |
| Tipo de entidade |
☐ Autoridade pública
☐ Instituição da UE
☐ Organismo que atua em nome de autoridade pública
☐ Entidade privada (registo voluntário)
|
D.2. Avaliação de Impacto sobre Direitos Fundamentais (FRIA)
| FRIA realizada? (Art. 27) |
☐ Sim
☐ Não
☐ Em curso
|
| Data de conclusão da FRIA |
[DD/MM/AAAA] |
| Referência da FRIA |
[Número de referência do documento FRIA] |
| Resumo dos principais resultados |
[Resumo dos resultados da avaliação de impacto] |
D.3. Utilização prevista
| Descrição da utilização prevista |
[Descrição detalhada de como o sistema será utilizado pela entidade] |
| Pessoas afetadas |
[Descrição das categorias de pessoas afetadas pelo sistema] |
| Âmbito geográfico de utilização |
[Região/município/nacional/transfronteiriço] |
| Data de início de utilização |
[DD/MM/AAAA] |
| Medidas de supervisão humana implementadas |
[Descrição das medidas de supervisão humana] |
Notas e Instruções para Submissão no Portal
Portal de registo da base de dados da UE:
https://artificialintelligenceact.eu/database/
O registo na base de dados da UE é efetuado eletronicamente através do portal acima indicado. Este formulário em papel serve como documento preparatório para facilitar a recolha de informação antes da submissão eletrónica.
Procedimento de submissão
- Preparação: Preencher todas as secções deste formulário com a informação atualizada
- Verificação interna: Submeter o formulário preenchido para revisão pelo responsável de conformidade IA e pelo departamento jurídico
- Registo no portal: Criar conta no portal da base de dados da UE (se ainda não existir)
- Transposição: Introduzir a informação validada no formulário eletrónico do portal
- Verificação final: Rever toda a informação no portal antes de submeter
- Submissão: Submeter o registo eletrónico
- Confirmação: Guardar o número de registo atribuído e o comprovativo de submissão
- Arquivo: Arquivar este formulário, o comprovativo de submissão e o número de registo
Prazos e obrigações de atualização
- O registo deve ser efetuado antes da colocação no mercado ou em serviço do sistema de IA de alto risco
- O fornecedor deve atualizar o registo sempre que haja alterações relevantes na informação registada
- Em caso de retirada do mercado ou recolha, o registo deve ser atualizado com essa informação
- Os responsáveis pela implantação devem atualizar o registo sempre que a utilização sofra alterações significativas
Checklist Pré-Submissão
Verificar os seguintes pontos antes de submeter o registo no portal da base de dados da UE:
- Secção A completa: Todos os dados do fornecedor preenchidos e atualizados
- Mandatário designado (se fornecedor fora da UE)
- Nome comercial e versão do sistema de IA corretos e atualizados
- Descrição da finalidade prevista clara, completa e em conformidade com a documentação técnica
- Classificação de risco correta, com indicação da categoria do Anexo III
- Países de disponibilização listados na totalidade
- Normas harmonizadas aplicadas devidamente identificadas
- Avaliação de conformidade concluída com resultado positivo
- Declaração UE de conformidade emitida e disponível
- Certificado do organismo notificado disponível (se aplicável)
- Documentação técnica conforme Anexo IV concluída e arquivada
- Marcação CE aposta no sistema de IA
- FRIA realizada (se responsável pela implantação - autoridade pública)
- Informação de utilização preenchida pelo responsável pela implantação (Secção D, se aplicável)
- Revisão jurídica do registo efetuada
- Aprovação interna obtida para proceder ao registo
Aprovação Interna
Este formulário foi revisto e aprovado para submissão na base de dados da UE:
Preparado por:
Nome: [Nome]
Função: [Função]
Data: [DD/MM/AAAA]
Assinatura
Revisto pelo Dep. Jurídico:
Nome: [Nome]
Função: [Função]
Data: [DD/MM/AAAA]
Assinatura
Aprovado pelo Responsável de Conformidade IA:
Nome: [Nome]
Função: [Função]
Data: [DD/MM/AAAA]
Assinatura
Aprovado pela Administração:
Nome: [Nome]
Função: [Função]
Data: [DD/MM/AAAA]
Assinatura e carimbo
Modelo preparatório para registo na base de dados da UE - Art. 49 e Art. 71 do Regulamento (UE) 2024/1689
Portal de registo: https://artificialintelligenceact.eu/database/
Ref.: REG-BD-[AAAA-NNN]