Estado na UE

Comissão Europeia

Estabelecido no seio da Comissão Europeia em fevereiro de 2024, o AI Office é o organismo central da governança do AI Act a nível europeu. Liderado por uma equipa dedicada sob a Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologia (DG CONNECT).

Responsabilidades:

• Supervisão GPAI: Fiscalização direta dos modelos de IA de uso geral, incluindo modelos com risco sistémico
• Orientações: Publicação de guidelines sobre práticas proibidas, definição de sistema de IA e classificação de alto risco
• Coordenação: Articulação entre Estados-Membros e facilitação da aplicação uniforme
• Códigos de Práticas: Desenvolvimento e gestão dos códigos de práticas para GPAI
• Normalização: Coordenação com organismos de normalização europeus (CEN/CENELEC)

27 Estados-Membros

Composto por representantes de alto nível de cada Estado-Membro, o AI Board desempenha um papel consultivo e de coordenação na aplicação do regulamento em toda a UE.

Funções:

• Aconselhamento: Presta assistência e aconselhamento à Comissão Europeia e aos Estados-Membros
• Coordenação: Facilita a coordenação das abordagens nacionais e a aplicação coerente
• Recomendações: Emite recomendações e pareceres sobre a implementação do AI Act
• Boas práticas: Partilha de boas práticas entre autoridades nacionais

Peritos independentes

Grupo de peritos científicos independentes, selecionados com base nas suas competências técnicas e académicas, que assessora o AI Office em matérias técnicas especializadas.

Competências:

• Classificação GPAI: Aconselhamento sobre a classificação de modelos GPAI, nomeadamente aqueles com risco sistémico
• Avaliação de risco: Desenvolvimento de metodologias de avaliação de risco para modelos de IA avançados
• Alertas: Emissão de alertas qualificados sobre riscos emergentes de modelos GPAI
• Investigação: Apoio a investigações técnicas sobre capacidades de modelos

Primeira versão publicada

A primeira versão do Código de Práticas para GPAI foi publicada em setembro de 2025, após um processo de elaboração que envolveu quatro rondas de consulta e refinamento.

O Código serve como referência para os fornecedores de modelos GPAI demonstrarem conformidade com as obrigações do Capítulo V do AI Act, até que normas harmonizadas estejam disponíveis.

O Código de Práticas abrange os seguintes requisitos para fornecedores GPAI:

• Documentação técnica: Elaboração e manutenção de documentação técnica do modelo
• Direitos de autor: Política de cumprimento da legislação de direitos de autor da UE
• Síntese de treino: Disponibilização de síntese dos dados utilizados no treino
• Risco sistémico: Avaliação e mitigação de riscos sistémicos para modelos classificados
• Testes adversariais: Realização de testes de segurança e red-teaming
• Reporte de incidentes: Procedimentos de comunicação de incidentes graves

O Código de Práticas foi desenvolvido com a participação ativa das principais empresas de IA:

• Grandes fornecedores de modelos foundation (OpenAI, Google DeepMind, Anthropic, Meta, Mistral AI, entre outros)
• Empresas europeias de IA e startups
• Organizações da sociedade civil e de defesa de direitos
• Investigadores e académicos especializados em IA
• Autoridades nacionais dos Estados-Membros

A adesão ao Código é voluntária, mas constitui uma via reconhecida para demonstrar conformidade com o Art. 53 do AI Act.

O Joint Technical Committee 21 «Inteligência Artificial» do CEN/CENELEC é responsável pelo desenvolvimento das normas harmonizadas europeias para o AI Act.

Grupos de trabalho ativos:

• WG 1: Fundamentos (terminologia, conceitos, framework geral)
• WG 2: Gestão de risco e sistema de gestão da qualidade
• WG 3: Transparência e informação aos utilizadores
• WG 4: Robustez, precisão e cibersegurança
• WG 5: Governança de dados e documentação técnica

O desenvolvimento de normas harmonizadas segue um calendário ambicioso para apoiar a aplicação plena do AI Act:

• Concluído Pedido de normalização da Comissão ao CEN/CENELEC
• Em curso Desenvolvimento dos projetos de normas (drafts)
• H1 2026 Consulta pública sobre os primeiros drafts
• H2 2026 Publicação das primeiras normas harmonizadas
• 2027 Normas adicionais e revisões

As normas harmonizadas desempenham um papel crucial na aplicação do AI Act:

• Presunção de conformidade: O cumprimento de normas harmonizadas confere presunção de conformidade com os requisitos do AI Act
• Segurança jurídica: As normas fornecem critérios técnicos concretos e mensuráveis
• Facilitação: Simplificam os procedimentos de avaliação de conformidade
• Harmonização: Garantem aplicação uniforme em toda a UE

Até à publicação das normas, as organizações podem utilizar especificações comuns adotadas pela Comissão e normas ISO existentes como referência.