Por João Rodrigues · Better Skills · Actualizado a 12 de julho de 2026
Regulamento Completo
Índice dos 113 artigos do Regulamento (UE) 2024/1689
Consulte a estrutura completa do AI Act, organizada por títulos e capítulos, com links diretos para o texto oficial no EUR-Lex.
Referência rápida
Nota: O Regulamento (UE) 2024/1689 foi publicado no Jornal Oficial da UE a 12 de julho de 2024 e entrou em vigor a 1 de agosto de 2024. É diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
| Título | Tema | Artigos | Aplicação |
|---|---|---|---|
| Título I | Disposições gerais | Art. 1-4 | Ago 2024 |
| Título II | Práticas proibidas | Art. 5 | Fev 2025 |
| Título III | Sistemas de IA de alto risco | Art. 6-49 | Dez 2027 |
| Título IV | Obrigações de transparência | Art. 50 | Ago 2026 |
| Título V | Modelos de IA de propósito geral (GPAI) | Art. 51-56 | Ago 2025 |
| Título VI | Medidas de apoio à inovação | Art. 57-63 | Ago 2027 |
| Título VII | Governança | Art. 64-74 | Ago 2025 |
| Título VIII | Base de dados da UE | Art. 71 | Dez 2027 |
| Título IX | Monitorização pós-comercialização | Art. 72-73 | Dez 2027 |
| Título X | Códigos de conduta e diretrizes | Art. 95-96 | Ago 2026 |
| Título XI | Delegação e comitologia | Art. 97-98 | - |
| Título XII | Penalizações | Art. 99-101 | Ago 2025 |
| Título XIII | Disposições finais | Art. 102-113 | - |
Índice detalhado por título
Título I - Disposições Gerais (Art. 1-4)
- Art. 1 - Objeto
- Art. 2 - Âmbito de aplicação
- Art. 3 - Definições (68 definições)
- Art. 4 - Literacia em matéria de IA Fev 2025
Título II - Práticas de IA Proibidas (Art. 5)
- Art. 5 - Práticas de inteligência artificial proibidas (8 proibições) Fev 2025
Título III - Sistemas de IA de Alto Risco (Art. 6-49)
Capítulo 1 - Classificação
- Art. 6 - Regras de classificação para sistemas de IA de alto risco
- Art. 7 - Alterações ao Anexo III
Capítulo 2 - Requisitos para sistemas de alto risco
- Art. 8 - Cumprimento dos requisitos
- Art. 9 - Sistema de gestão de riscos
- Art. 10 - Dados e governação de dados
- Art. 11 - Documentação técnica
- Art. 12 - Manutenção de registos
- Art. 13 - Transparência e prestação de informações
- Art. 14 - Supervisão humana
- Art. 15 - Exatidão, robustez e cibersegurança
Capítulo 3 - Obrigações dos operadores
- Art. 16 - Obrigações dos fornecedores
- Art. 17 - Sistema de gestão da qualidade
- Art. 18 - Conservação de documentação
- Art. 19 - Registos gerados automaticamente
- Art. 20 - Medidas corretivas e dever de informação
- Art. 21 - Cooperação com autoridades
- Art. 22 - Mandatários dos fornecedores
- Art. 23 - Obrigações dos importadores
- Art. 24 - Obrigações dos distribuidores
- Art. 25 - Responsabilidades ao longo da cadeia de valor
- Art. 26 - Obrigações dos utilizadores (deployers)
- Art. 27 - Avaliação de impacto nos direitos fundamentais (FRIA)
Capítulo 4 - Organismos notificados
- Art. 28-39 - Notificação, requisitos, procedimentos de avaliação de conformidade
Capítulo 5 - Normas, avaliação de conformidade, certificados, registo
- Art. 40-49 - Normas harmonizadas, presunção de conformidade, marcação CE, registo na base de dados da UE
Título IV - Obrigações de Transparência (Art. 50)
- Art. 50 - Obrigações de transparência para fornecedores e utilizadores de determinados sistemas de IA Ago 2026
Título V - Modelos de IA de Propósito Geral (Art. 51-56)
Capítulo 1 - Regras de classificação
- Art. 51 - Classificação de modelos GPAI como tendo risco sistémico
Capítulo 2 - Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI
- Art. 52 - Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI colocados no mercado
- Art. 53 - Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI
- Art. 54 - Mandatários dos fornecedores de modelos GPAI
- Art. 55 - Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI com risco sistémico
- Art. 56 - Códigos de conduta
Título VI - Medidas de Apoio à Inovação (Art. 57-63)
- Art. 57 - Sandboxes regulatórias de IA
- Art. 58 - Planos das sandboxes
- Art. 59 - Tratamento de dados pessoais nas sandboxes
- Art. 60 - Ensaios em condições reais
- Art. 61 - Consentimento informado para ensaios
- Art. 62 - Medidas para PME e startups
- Art. 63 - Derrogações para operadores específicos
Título VII - Governança (Art. 64-74)
- Art. 64 - AI Office (Serviço para a IA da Comissão)
- Art. 65 - AI Board (Comité Europeu para a IA)
- Art. 66 - Fórum consultivo
- Art. 67 - Painel científico
- Art. 68 - Autoridades nacionais competentes
- Art. 69 - Autoridades de fiscalização do mercado
- Art. 70-74 - Poderes das autoridades, cooperação, confidencialidade
Títulos VIII-XIII - Base de Dados, Monitorização, Penalizações e Disposições Finais (Art. 71-113)
Título VIII - Base de dados da UE
- Art. 71 - Base de dados da UE para sistemas de IA de alto risco
Título IX - Monitorização pós-comercialização
- Art. 72 - Monitorização pós-comercialização pelos fornecedores
- Art. 73 - Comunicação de incidentes graves
Título X - Códigos de conduta
- Art. 95 - Códigos de conduta para sistemas que não são de alto risco
- Art. 96 - Diretrizes da Comissão
Título XII - Penalizações
- Art. 99 - Coimas (35M€/7%, 15M€/3%, 7,5M€/1%)
- Art. 100 - Coimas aplicáveis a instituições, órgãos e organismos da União
- Art. 101 - Queixas
Título XIII - Disposições finais
- Art. 102-113 - Alterações a legislação existente, disposições transitórias, entrada em vigor e aplicação
Anexos (I-XIII)
- Anexo I - Legislação de harmonização da União (produtos regulados)
- Anexo II - Lista de infrações penais (Art. 5(1)(h))
- Anexo III - Sistemas de IA de alto risco (8 áreas: biometria, infraestruturas, educação, emprego, serviços essenciais, aplicação da lei, migração, justiça)
- Anexo IV - Documentação técnica
- Anexo V - Declaração de conformidade UE
- Anexo VI - Procedimento de avaliação de conformidade (controlo interno)
- Anexo VII - Conformidade com base na avaliação do sistema de gestão da qualidade e documentação técnica
- Anexo VIII - Informações a apresentar no registo de sistemas de alto risco
- Anexo IX - Legislação da União sobre sistemas de TI de grande escala (migração/asilo/fronteiras)
- Anexo X - Legislação de harmonização da União (Título III, Capítulo 5, Secção 5)
- Anexo XI - Documentação técnica para modelos GPAI
- Anexo XII - Informação sobre transparência para modelos GPAI
- Anexo XIII - Critérios para designação de modelos GPAI com risco sistémico