A sua referência completa para o Regulamento (UE) 2024/1689 sobre Inteligência Artificial
O primeiro quadro jurídico mundial sobre IA é diretamente aplicável em Portugal. Conheça as suas obrigações, classifique os seus sistemas e prepare-se para os prazos de conformidade.
O Regulamento (UE) 2024/1689 é o primeiro quadro jurídico mundial sobre inteligência artificial. Com 113 artigos e 13 anexos, estabelece regras harmonizadas baseadas no risco.
Diretamente aplicável em Portugal desde 1 de agosto de 2024.
Em vigor Práticas proibidas e literacia IA
Em vigor GPAI e penalizações
Ago 2026 Transparência (art. 50.º)
Dez 2027 Alto risco (Anexo III)
Ago 2028 Produtos regulados (Anexo I)
Até 35M€ ou 7% Práticas proibidas
Até 15M€ ou 3% Outras violações
Até 7,5M€ ou 1% Informação enganosa
Percentagem da faturação global anual
Selecione o seu perfil para ver o percurso recomendado de conformidade com o AI Act.
Desenvolve ou coloca no mercado sistemas de IA. As suas obrigações incluem documentação técnica, gestão de riscos e avaliação de conformidade.
Utiliza sistemas de IA na sua organização. Deve garantir supervisão humana, literacia e, em certos casos, avaliação de impacto (FRIA).
As PME beneficiam de regras especiais: coimas reduzidas, sandboxes regulatórias e simplificação de procedimentos.
Classifique o seu sistema de IA em 6 passos. Descubra se é proibido, alto risco, risco limitado, mínimo ou GPAI, e conheça as obrigações aplicáveis.
Avalie o seu conhecimento do AI Act com 30 perguntas em 10 áreas. Receba um relatório personalizado com recomendações de melhoria.
O AI Act classifica os sistemas de IA em diferentes níveis de risco, com obrigações proporcionais ao nível de risco identificado.
O Regulamento (UE) 2024/1689 entra em vigor, publicado no Jornal Oficial a 12 de julho de 2024.
Proibição das 8 práticas de IA inaceitáveis (Art. 5) e obrigação de literacia em IA (Art. 4) entram em vigor.
Obrigações para modelos GPAI, designação de autoridades nacionais e regime sancionatório entram em vigor.
Aprovação definitiva pelo Conselho da UE (29 de junho de 2026) do pacote que adia as obrigações de alto risco e simplifica regras. Entrada em vigor em julho de 2026.
Obrigações de transparência para chatbots, deepfakes e conteúdo gerado por IA. A marcação de conteúdo (Art. 50(2)) tem período de transição até 2 de dezembro de 2026 para sistemas já no mercado. Próximo prazo importante.
Prazo para os Estados-membros terem sandboxes regulatórias de IA operacionais (adiado pelo Digital Omnibus).
Obrigações para sistemas de alto risco autónomos (Anexo III). Prazo adiado pelo Digital Omnibus (era 2 de agosto de 2026).
Obrigações para sistemas de IA que são componentes de segurança de produtos regulados pela UE. Prazo adiado pelo Digital Omnibus (era 2 de agosto de 2027).
Desenvolve ou manda desenvolver um sistema de IA e coloca-o no mercado sob o seu nome. Tem as obrigações mais extensas.
Art. 3(3)
Utiliza um sistema de IA sob a sua autoridade, exceto para uso pessoal não profissional. Deve garantir supervisão humana.
Art. 3(4)
Coloca no mercado da UE um sistema de IA de um país terceiro. Deve verificar a conformidade antes da importação.
Art. 23
Disponibiliza um sistema de IA no mercado da UE, sem ser o fornecedor nem o importador. Verifica marcação CE e documentação.
Art. 24
Designada a 19 de setembro de 2025 como autoridade principal para a supervisão do AI Act em Portugal. Coordena 14 autoridades sectoriais.
Agenda Nacional de Inteligência Artificial aprovada a 8 de janeiro de 2026. Inclui o LLM nacional "Amália", AI Factory e sandboxes regulatórias.
ANACOM, IGF, GNS, ERC, IGDN, IGSJ, PJ, IGAI, IGEC, ERS, ASAE, IGMTSSS, ACT e ERSE supervisionam o AI Act em Portugal por setor.
Artigos originais, assinados e datados, sobre os últimos desenvolvimentos do AI Act.
30 jun 2026
O Conselho deu luz verde final a 29 de junho. O novo mapa de prazos — e porque não deve desacelerar.
5 jul 2026
O alto risco foi adiado, mas a transparência não. Guia prático em 4 passos.
12 jul 2026
A ANACOM coordena, mas são 14 as entidades sectoriais com poderes de fiscalização.
3 perguntas rápidas para avaliar o seu conhecimento.
1/3: Quando passam a aplicar-se as obrigações para sistemas de alto risco (Anexo III), após o Digital Omnibus?
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