Digital Omnibus on AI

O que aconteceu

O "Digital Omnibus on AI" - pacote de simplificação proposto pela Comissão Europeia a 19 de novembro de 2025 (CELEX:52025PC0836) - concluiu todo o percurso legislativo: acordo político do trílogo na madrugada de 7 de maio de 2026, voto do Parlamento Europeu a 16 de junho, aprovação do Conselho a 29 de junho, assinatura a 8 de julho, publicação no Jornal Oficial a 24 de julho e entrada em vigor a 27 de julho de 2026. É a primeira alteração substantiva do Regulamento (UE) 2024/1689 desde a sua entrada em vigor em 1 de agosto de 2024.

O acordo de maio seguiu-se a um trílogo a 28 de abril que tinha "falhado" sobre três pontos críticos: prazos de aplicação ao alto risco, regras sobre dados pessoais para treino de modelos, e supervisão. O resultado equilibra a flexibilização proposta pela Comissão e as linhas vermelhas defendidas pelo Parlamento.

Mudanças principais nos prazos

Prazos que NÃO mudaram

• 2 fev 2025 - Práticas proibidas Art. 5 (em vigor)
• 2 fev 2025 - Literacia em IA Art. 4 (em vigor)
• 2 ago 2025 - GPAI (Art. 51-55), governação, autoridades nacionais, sanções (em vigor)
• 2 ago 2026 - Restantes obrigações de transparência do Art. 50 (não watermarking)
• 2 ago 2027 - Obrigações dos GPAI providers para modelos colocados no mercado antes de 2 ago 2025
• 2 ago 2030 - Sistemas em uso por autoridades públicas antes de 2 ago 2026

Duas novas proibições Art. 5: NCII (al. b-A) e CSAM (al. b-B)

O Art. 5 foi ampliado com uma nova alínea proibindo sistemas de IA destinados a gerar:

• Imagens íntimas não-consentidas (NCII) - imagens sexualmente explícitas de pessoas reais sem o seu consentimento
• Material de abuso sexual infantil (CSAM) gerado por IA
• "Nudifiers" - apps ou serviços que removem roupa de imagens de pessoas

A proibição tem estrutura tripartida: aplica-se a (a) colocação intencional no mercado, (b) colocação sem salvaguardas eficazes, e (c) uso pelo deployer.

Aplicabilidade: 2 de dezembro de 2026.

Outras mudanças relevantes

Literacia em IA (Art. 4) - obrigação suavizada

No texto final, a obrigação de literacia em IA foi suavizada: em vez de garantir um nível suficiente de literacia, as organizações passam a ter de promover a literacia no domínio da IA de IA do pessoal. A obrigação mantém-se em vigor desde 2 fev 2025; a nova redação aplica-se com a entrada em vigor do Omnibus. Confirmar a redação exacta em português na versão publicada no Jornal Oficial UE.

Registo na base de dados UE (Art. 49) - mantido

A Comissão queria eliminar o registo para sistemas auto-classificados como não-alto-risco. O Parlamento reverteu: o registo mantém-se, com informação simplificada para sistemas auto-classificados.

Bias detection (Art. 10(5)) - standard mantido

Tratamento de dados sensíveis para deteção e mitigação de enviesamento alargado, mantendo o standard "estritamente necessário" (PE rejeitou versão diluída da Comissão).

Anexo I - compromisso máquinas

O Regulamento Máquinas sai do regime duplo do AI Act; requisitos de saúde e segurança IA passam para atos delegados sob a legislação setorial. Para outros setores do Anexo I, a Comissão pode limitar via atos de execução onde haja sobreposição.

AI Office - poderes reforçados

Capacidade alargada para supervisionar sistemas baseados em modelos GPAI quando o developer é o mesmo. SMEs e SMCs (small mid-caps) ganham isenções alinhadas.

Cronologia processual

Implicações para Portugal

• ANACOM (designada autoridade de supervisão IA em 19 set 2025) terá de adaptar a sua agenda de fiscalização ao novo calendário.
• ANIA / RCM 2/2026 permanece válido; o adiamento dos prazos do AI Act dá mais tempo para a operacionalização da Agenda Nacional IA e do plano PAANIA 2026-2030.
• Sandbox PT deixa de estar sob pressão para 2 ago 2026; novo prazo é 2 ago 2027, alinhando com a maturidade do modelo nacional.
• Organizações que estavam a correr para 2 ago 2026 ganham 16 meses adicionais para sistemas Anexo III. Recomendação: não desacelerar - usar tempo extra para qualidade da implementação, FRIA, supervisão humana e auditoria interna.

O que fazer agora

1. Manter o programa de conformidade em andamento - os novos prazos são definitivos, mas o standard de qualidade exigido não mudou.
2. Atualizar o roadmap interno para refletir os novos prazos (Anexo III: 2 dez 2027; Anexo I: 2 ago 2028; transparência Art. 50: 2 ago 2026).
3. Reavaliar o seu Art. 5 caso opere geração de imagens - verificar exposição à duas novas proibições: NCII e CSAM (incluindo nudifiers).
4. Comunicar internamente a alteração e evitar dar mensagem de "menos urgência" - o standard de qualidade não muda.
5. Aproveitar o tempo extra para FRIA aprofundada, governança de dados (Art. 10), supervisão humana (Art. 14), e auditoria interna.
6. Rever contratos com fornecedores de IA - cláusulas com prazos podem precisar de ajuste após adoção formal.

Fontes oficiais

• Conselho UE - comunicado de 7 maio 2026 (acordo do trílogo)
• Gibson Dunn - EU AI Act Omnibus Agreement: novos prazos e alterações-chave
• Freshfields - The final Digital Omnibus on AI (aprovação final: PE 16 jun, Conselho 29 jun 2026)
• Parlamento Europeu - comunicado de 27 abril 2026
• Parlamento Europeu - posição negocial 26 mar 2026 (569-45-23)
• Legislative Train Schedule (status processual em tempo real)
• EUR-Lex - proposta original Digital Omnibus (CELEX:52025PC0836)
• Bird & Bird - análise do acordo provisório
• Orrick - 7 mudanças-chave do Digital Omnibus
• Hogan Lovells - EU legislators agree to delay