Recursos Adicionais

Texto integral do AI Act em português, publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O regulamento principal que estabelece regras harmonizadas sobre inteligência artificial.

Publicação oficial no Jornal Oficial da União Europeia (L series), de 12 de julho de 2024. Versão autêntica e juridicamente vinculativa do regulamento em todas as línguas oficiais.

Portal do Diário da República Eletrónico (DRE) com legislação nacional complementar relevante, incluindo a designação da ANACOM como autoridade nacional de supervisão do AI Act.

Diretrizes da Comissão Europeia sobre a interpretação e aplicação do Artigo 5 do AI Act, que estabelece as práticas de IA proibidas. Publicadas em fevereiro de 2025.

Código de práticas para fornecedores de modelos de IA de propósito geral (GPAI), desenvolvido com a participação da indústria. Define boas práticas de transparência, segurança e governança.

Modelo oficial de Avaliação de Impacto nos Direitos Fundamentais (FRIA) disponibilizado pela Comissão Europeia para deployers de sistemas de IA de alto risco (Art. 27).

Diretrizes da Comissão sobre o Artigo 3(1), clarificando o que constitui um "sistema de IA" ao abrigo do regulamento. Essencial para determinar o âmbito de aplicação.

Sistema de Gestão de IA — Primeira norma internacional para sistemas de gestão de inteligência artificial. Estabelece requisitos para implementar, manter e melhorar continuamente um AIMS (AI Management System).

Gestão de Risco de IA — Orientações para gestão de riscos especificamente associados a sistemas de inteligência artificial. Complementa a ISO 31000 com considerações específicas de IA.

AI RMF 1.0 — Framework de gestão de risco de IA do National Institute of Standards and Technology (NIST) dos EUA. Referência complementar amplamente reconhecida internacionalmente.

Ferramenta de autoavaliação desenvolvida pelo High-Level Expert Group on AI da Comissão Europeia. Permite avaliar a confiabilidade de um sistema de IA com base em 7 requisitos-chave.

Gabinete Europeu de IA da Comissão Europeia, responsável pela coordenação da implementação do AI Act a nível europeu, supervisão de GPAI com risco sistémico e elaboração de orientações.

Autoridade Nacional de Comunicações, designada como autoridade principal para a supervisão do AI Act em Portugal. Coordena 14 autoridades sectoriais e serve de ponto de contacto com a Comissão Europeia.

Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de supervisão do RGPD em Portugal. Desempenha papel relevante na interface entre proteção de dados e IA, especialmente em sistemas que processam dados pessoais.

Responsável pela transformação digital da administração pública portuguesa. Coordena a implementação de sistemas de IA no setor público e a plataforma Mosaico.gov.pt de serviços digitais.

Regulador dos meios de comunicação social em Portugal. Autoridade sectorial no âmbito do AI Act para sistemas de IA utilizados em media, jornalismo, e conteúdos audiovisuais, incluindo deepfakes.

Base de dados pública da União Europeia para registo de sistemas de IA de alto risco, conforme Art. 71 do AI Act. Plataforma obrigatória para fornecedores e deployers de sistemas de alto risco.

Plataforma digital da administração pública portuguesa para serviços de IA. Integra ferramentas e serviços de inteligência artificial desenvolvidos para o setor público no âmbito da ANIA 2026-2030.

Observatório de Políticas de IA da OCDE. Plataforma de referência com dados, análises e recomendações sobre políticas de IA a nível mundial, incluindo comparações entre frameworks regulatórios.

Formação e certificação em Sistemas de Gestão de IA segundo a norma ISO/IEC 42001. Disponível através de organismos de certificação acreditados. Essencial para demonstrar conformidade com boas práticas internacionais.

Programas de certificação em governança de IA oferecidos por instituições como IAPP, PECB e ISACA. Cobrem aspetos regulatórios, éticos e técnicos da gestão de sistemas de IA, incluindo o AI Act.

Curso gratuito online sobre fundamentos de inteligência artificial, disponível em português. Uma excelente base para programas de literacia em IA conforme exigido pelo Art. 4 do AI Act.

Recursos formativos específicos sobre o AI Act, incluindo webinars, guias práticos e materiais de estudo. Diversas instituições europeias oferecem programas focados na aplicação prática do regulamento.