Simplificação regulatória digital da União Europeia
Em novembro de 2025, a Comissão Europeia apresentou o pacote de simplificação Omnibus — uma proposta abrangente para reduzir a carga regulatória do AI Act, do Cyber Resilience Act e de outras legislações digitais, mantendo os padrões de segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos europeus.
O pacote de simplificação Omnibus insere-se na agenda de competitividade da Comissão Europeia, respondendo às recomendações do relatório Draghi e à necessidade de manter a Europa competitiva no panorama global da inteligência artificial.
O Omnibus faz parte da iniciativa mais ampla de simplificação digital da UE, anunciada em novembro de 2025. O objetivo central é reduzir a carga regulatória em pelo menos 25%, sem comprometer a proteção dos cidadãos e os objetivos de segurança.
A proposta surge num contexto de crescente pressão concorrencial dos EUA e da China no domínio da IA, exigindo uma resposta europeia que equilibre inovação e regulação.
O pacote Omnibus não se limita ao AI Act. Abrange várias peças legislativas digitais europeias num só instrumento de simplificação:
A proposta reforça o princípio de proporcionalidade em toda a regulação digital europeia:
O objetivo é garantir que a regulação protege sem sufocar a inovação.
As seguintes alterações são as mais relevantes da proposta Omnibus no que diz respeito ao Regulamento (UE) 2024/1689 sobre inteligência artificial.
Extensão significativa dos prazos de conformidade para pequenas e médias empresas, reconhecendo que estas necessitam de mais tempo e apoio para cumprir as obrigações do AI Act.
Redução substancial dos requisitos de documentação técnica para determinados sistemas de IA, especialmente nas categorias de menor risco dentro do alto risco.
Simplificação dos procedimentos de avaliação de conformidade, nomeadamente para as subcategorias de menor risco dentro dos sistemas classificados como alto risco.
Redução global da carga administrativa associada ao cumprimento do AI Act, com medidas transversais que visam simplificar a interação com as autoridades.
A tabela seguinte compara o cenário atual do AI Act com as alterações propostas pelo pacote Omnibus para diferentes tipos de organizações.
| Tipo de organização | Antes do Omnibus (atual) | Depois do Omnibus (proposta) | Impacto estimado |
|---|---|---|---|
| Grandes empresas | Documentação completa; avaliação por terceiros para alto risco; reporte extensivo a múltiplas autoridades | Documentação mantida com eliminação de duplicações; ponto de contacto único; menos sobreposições regulatórias | Moderado |
| PMEs | Mesmas obrigações das grandes empresas; prazos iguais; documentação extensiva; custos elevados proporcionalmente | Prazos alargados; templates simplificados; autoavaliação expandida; apoio técnico dedicado | Elevado |
| Startups | Obrigações completas desde o início; sem diferenciação por fase de maturidade; custos potencialmente proibitivos | Regime simplificado nos primeiros anos; prazos mais longos; acesso prioritário a sandboxes; orientações específicas | Muito elevado |
| Setor público | Obrigações completas como implementador; registo na base de dados da UE; supervisão humana obrigatória | Manutenção das obrigações essenciais; simplificação de procedimentos de registo; orientações específicas para setor público | Moderado |
Portugal, com uma economia dominada por PMEs, está entre os Estados-Membros que mais poderão beneficiar das simplificações propostas pelo pacote Omnibus.
O pacote Omnibus complementa a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) 2026-2030, aprovada em janeiro de 2026. Ambas as iniciativas convergem no apoio às PMEs portuguesas:
Programa de apoio direto a PMEs para adoção de IA, incluindo consultoria regulatória e financiamento.
Ambientes controlados para testar sistemas de IA com supervisão regulatória, previstos para o 2.º semestre de 2026.
Programas de formação e literacia em IA que facilitam o cumprimento das obrigações do AI Act.
O pacote Omnibus segue o processo legislativo ordinário da UE, que envolve negociação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE.
A proposta segue o processo legislativo ordinário da UE (codecisão):
Independentemente do resultado do pacote Omnibus, a preparação para o AI Act deve continuar. Apresentamos as recomendações prioritárias.
Os prazos atuais do AI Act mantêm-se em vigor. As empresas devem:
Acompanhar a evolução legislativa para antecipar eventuais alterações:
Recorrer aos programas de apoio já existentes em Portugal e na UE:
Enquanto acompanha a evolução do pacote Omnibus, utilize as nossas ferramentas para compreender as obrigações atuais e classificar os seus sistemas de IA.