Enquadramento legal: o limiar dos 10²⁵ FLOPs
Os modelos de IA de finalidade geral (GPAI) estão regulados nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento (UE) 2024/1689. A distinção decisiva desta ferramenta é a que separa um modelo GPAI comum de um GPAI com risco sistémico. O artigo 51.º estabelece uma presunção quantitativa: presume-se que um modelo tem capacidades de impacto elevado, e portanto risco sistémico, quando o total acumulado de computação utilizado no seu treino, medido em operações de vírgula flutuante (FLOPs), é superior a 10²⁵. Este limiar não é o único critério — a Comissão pode designar um modelo como sistémico com base noutros indicadores (número de parâmetros, dimensão do conjunto de dados, número de utilizadores registados na União) — mas é o gatilho automático mais utilizado na prática.
As obrigações para todos os fornecedores de GPAI (documentação técnica do Anexo XI, informação a jusante do Anexo XII, política de respeito pelos direitos de autor e síntese pública dos dados de treino) aplicam-se desde 2 de agosto de 2025, data em que entraram em vigor os capítulos relativos à GPAI, à governação e ao regime sancionatório. Para os modelos que ultrapassam o limiar sistémico acrescem os deveres reforçados do artigo 55.º: avaliação do modelo com testes adversariais, avaliação e mitigação de riscos a nível da União, cibersegurança reforçada e comunicação de incidentes graves ao Serviço para a IA. O Código de Práticas para a GPAI, publicado a 10 de julho de 2025, funciona como via voluntária para demonstrar conformidade enquanto as normas harmonizadas não estão disponíveis.
Como usar esta ferramenta
- Estime o compute cumulativo de treino do seu modelo. Se treinou o modelo internamente, some as operações de todas as corridas de treino relevantes; se usa um modelo de terceiros, consulte a documentação técnica ou estimativas públicas.
- Arraste o cursor até à ordem de grandeza correspondente (a escala é logarítmica, de 10¹⁸ a 10²⁸).
- Em alternativa, clique num dos modelos de referência para posicionar o cursor num valor conhecido e comparar.
- Leia o cartão de resultado, que indica o enquadramento provável e a lista de obrigações aplicáveis.
Como interpretar os resultados
Um resultado abaixo de ~10²² sugere que o modelo dificilmente será GPAI; será mais provavelmente um sistema de IA de finalidade específica, cujo enquadramento deve ser feito pela via do risco (ver o classificador de risco). Entre ~10²² e 10²⁵, o modelo é tipicamente GPAI sem risco sistémico e recaem sobre ele as obrigações do artigo 53.º. Acima de 10²⁵, o modelo entra na presunção de risco sistémico e aplica-se, cumulativamente, o artigo 55.º. O valor apresentado é uma ordem de grandeza, não um cálculo certificado: serve para orientar a decisão sobre que regime documental preparar.
Perguntas frequentes
O que conta como «compute cumulativo de treino»?
Conta a soma das operações de vírgula flutuante gastas no pré-treino e em fases de treino que contribuam materialmente para as capacidades do modelo. Ajustes finos ligeiros (fine-tuning) sobre um modelo já existente contam para o compute do modelo derivado, mas a responsabilidade principal recai sobre quem coloca o modelo no mercado.
Ultrapassar 10²⁵ FLOPs obriga a quê, em concreto?
Além das obrigações comuns do artigo 53.º, o fornecedor deve notificar o Serviço para a IA, realizar avaliações do modelo e testes adversariais, avaliar e mitigar riscos sistémicos e garantir cibersegurança reforçada, ao abrigo do artigo 55.º.
Um modelo open source está isento?
Há isenções parciais para modelos disponibilizados sob licença livre e aberta (por exemplo, quanto à documentação a jusante), mas essas isenções não se aplicam aos modelos com risco sistémico, que cumprem o artigo 55.º na íntegra.
Sou apenas utilizador de um modelo GPAI. Tenho obrigações?
As obrigações dos artigos 53.º e 55.º recaem sobre o fornecedor do modelo. Se integrar um GPAI num sistema próprio, pode tornar-se fornecedor do sistema de IA a jusante e ter obrigações próprias, sobretudo se o uso for de alto risco.
Limitações. Esta calculadora usa estimativas públicas e uma escala logarítmica simplificada; não substitui uma medição rigorosa do compute nem aconselhamento jurídico. A classificação final de um modelo depende das suas características técnicas concretas e de eventual designação pela Comissão Europeia.