Mapa Europa: Estado do AI Act

Um regulamento, vinte e sete implementações nacionais

O AI Act é um regulamento europeu e, como tal, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros sem necessidade de transposição. Mas isso não significa uniformidade absoluta: cada país designa as suas próprias autoridades nacionais competentes, define o regime sancionatório interno e organiza as sandboxes regulatórias à sua maneira. Este mapa reúne, jurisdição a jurisdição, o estado dessa implementação: quem são as autoridades designadas, se já existe legislação doméstica de acompanhamento e em que ponto está a criação dos ambientes de teste regulamentar. O objetivo é permitir comparar rapidamente a realidade de 27 Estados-Membros, mais os países do Espaço Económico Europeu associados ao processo.

No caso português, o Governo escolheu a ANACOM como autoridade de fiscalização do mercado e ponto único de contacto, decisão tornada pública em 19 de setembro de 2025 e que ainda aguarda adopção final. Separadamente, Portugal notificou à Comissão catorze entidades que protegem direitos fundamentais (artigo 77.º), como a ERS, a ACT ou a ERC: podem aceder à documentação dos sistemas de risco elevado, mas não fiscalizam o AI Act. O regime sancionatório nacional ainda está por aprovar, pelo que, à data, as coimas aplicáveis são as previstas diretamente no regulamento: até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios mundial para as práticas proibidas, e até 15 milhões de euros ou 3% para as restantes infrações. As sandboxes regulatórias devem estar operacionais em todos os Estados-Membros até 2 de agosto de 2027, prazo fixado pelo Digital Omnibus.

Como usar o mapa

1. Selecione uma jurisdição no mapa ou na lista para abrir a respetiva ficha.
2. Verifique a autoridade designada, o estado da legislação doméstica e a situação das sandboxes.
3. Compare países vizinhos ou concorrentes para perceber onde o ambiente regulatório está mais maduro.

Como interpretar as diferenças

Um país com autoridade já designada e sandbox em funcionamento oferece maior previsibilidade a quem quer operar ou testar sistemas de IA. A ausência de regime sancionatório nacional não significa ausência de risco: as coimas do regulamento aplicam-se de qualquer forma. As diferenças entre jurisdições tendem a esbater-se à medida que os prazos comuns se aproximam, mas nos próximos anos podem influenciar decisões de localização de projetos e de participação em sandboxes.