Definição de incidente grave (Art. 3(49))
Incidente ou mau funcionamento de um sistema de IA que, direta ou indiretamente, leve a: (a) morte ou dano grave à saúde de uma pessoa; (b) perturbação grave e irreversível da gestão/operação de infraestrutura crítica; (c) infração a obrigações do direito da União destinadas a proteger direitos fundamentais; (d) dano grave a propriedade ou ao ambiente.
Selecione o tipo de incidente
Os prazos do Art. 73 variam consoante a gravidade e tipologia. Selecione o cenário aplicável para ver o workflow completo.