Regulamento Completo

• Art. 1 - Objeto
• Art. 2 - Âmbito de aplicação
• Art. 3 - Definições (68 definições)
• Art. 4 - Literacia em matéria de IA Fev 2025

• Art. 5 - Práticas de inteligência artificial proibidas (8 proibições) Fev 2025

Capítulo 1 - Classificação

• Art. 6 - Regras de classificação para sistemas de IA de alto risco
• Art. 7 - Alterações ao Anexo III

Capítulo 2 - Requisitos para sistemas de alto risco

• Art. 8 - Cumprimento dos requisitos
• Art. 9 - Sistema de gestão de riscos
• Art. 10 - Dados e governação de dados
• Art. 11 - Documentação técnica
• Art. 12 - Manutenção de registos
• Art. 13 - Transparência e prestação de informações
• Art. 14 - Supervisão humana
• Art. 15 - Exatidão, robustez e cibersegurança

Capítulo 3 - Obrigações dos operadores

• Art. 16 - Obrigações dos fornecedores
• Art. 17 - Sistema de gestão da qualidade
• Art. 18 - Conservação de documentação
• Art. 19 - Registos gerados automaticamente
• Art. 20 - Medidas corretivas e dever de informação
• Art. 21 - Cooperação com autoridades
• Art. 22 - Mandatários dos fornecedores
• Art. 23 - Obrigações dos importadores
• Art. 24 - Obrigações dos distribuidores
• Art. 25 - Responsabilidades ao longo da cadeia de valor
• Art. 26 - Obrigações dos utilizadores (deployers)
• Art. 27 - Avaliação de impacto nos direitos fundamentais (FRIA)

Capítulo 4 - Organismos notificados

• Art. 28-39 - Notificação, requisitos, procedimentos de avaliação de conformidade

Capítulo 5 - Normas, avaliação de conformidade, certificados, registo

• Art. 40-49 - Normas harmonizadas, presunção de conformidade, marcação CE, registo na base de dados da UE

• Art. 50 - Obrigações de transparência para fornecedores e utilizadores de determinados sistemas de IA Ago 2026

Capítulo 1 - Regras de classificação

• Art. 51 - Classificação de modelos GPAI como tendo risco sistémico

Capítulo 2 - Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI

• Art. 52 - Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI colocados no mercado
• Art. 53 - Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI
• Art. 54 - Mandatários dos fornecedores de modelos GPAI
• Art. 55 - Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI com risco sistémico
• Art. 56 - Códigos de conduta

• Art. 57 - Sandboxes regulatórias de IA
• Art. 58 - Planos das sandboxes
• Art. 59 - Tratamento de dados pessoais nas sandboxes
• Art. 60 - Ensaios em condições reais
• Art. 61 - Consentimento informado para ensaios
• Art. 62 - Medidas para PME e startups
• Art. 63 - Derrogações para operadores específicos

• Art. 64 - AI Office (Serviço para a IA da Comissão)
• Art. 65 - AI Board (Comité Europeu para a IA)
• Art. 66 - Fórum consultivo
• Art. 67 - Painel científico
• Art. 68 - Autoridades nacionais competentes
• Art. 69 - Autoridades de fiscalização do mercado
• Art. 70-74 - Poderes das autoridades, cooperação, confidencialidade

Título VIII - Base de dados da UE

• Art. 71 - Base de dados da UE para sistemas de IA de alto risco

Título IX - Monitorização pós-comercialização

• Art. 72 - Monitorização pós-comercialização pelos fornecedores
• Art. 73 - Comunicação de incidentes graves

Título X - Códigos de conduta

• Art. 95 - Códigos de conduta para sistemas que não são de alto risco
• Art. 96 - Diretrizes da Comissão

Título XII - Penalizações

• Art. 99 - Coimas (35M€/7%, 15M€/3%, 7,5M€/1%)
• Art. 100 - Coimas aplicáveis a instituições, órgãos e organismos da União
• Art. 101 - Queixas

Título XIII - Disposições finais

• Art. 102-113 - Alterações a legislação existente, disposições transitórias, entrada em vigor e aplicação

• Anexo I - Legislação de harmonização da União (produtos regulados)
• Anexo II - Lista de infrações penais (Art. 5(1)(h))
• Anexo III - Sistemas de IA de alto risco (8 áreas: biometria, infraestruturas, educação, emprego, serviços essenciais, aplicação da lei, migração, justiça)
• Anexo IV - Documentação técnica
• Anexo V - Declaração de conformidade UE
• Anexo VI - Procedimento de avaliação de conformidade (controlo interno)
• Anexo VII - Conformidade com base na avaliação do sistema de gestão da qualidade e documentação técnica
• Anexo VIII - Informações a apresentar no registo de sistemas de alto risco
• Anexo IX - Legislação da União sobre sistemas de TI de grande escala (migração/asilo/fronteiras)
• Anexo X - Legislação de harmonização da União (Título III, Capítulo 5, Secção 5)
• Anexo XI - Documentação técnica para modelos GPAI
• Anexo XII - Informação sobre transparência para modelos GPAI
• Anexo XIII - Critérios para designação de modelos GPAI com risco sistémico