Por João Rodrigues · Better Skills AI · Actualizado a 23 de julho de 2026
Regulamento (UE) 2024/1689 em português
Índice dos 113 artigos do Regulamento (UE) 2024/1689
Procura o AI Act em português? O texto oficial do Regulamento (UE) 2024/1689 está disponível em português no EUR-Lex. Nesta página encontra a estrutura completa dos 113 artigos, organizada por títulos e capítulos, com links diretos para o texto oficial e para os nossos guias de cada tema.
Referência rápida
Nota: O Regulamento (UE) 2024/1689 foi publicado no Jornal Oficial da UE a 12 de julho de 2024 e entrou em vigor a 1 de agosto de 2024. É diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
| Título | Tema | Artigos | Aplicação |
|---|---|---|---|
| Título I | Disposições gerais | Art. 1-4 | Ago 2024 |
| Título II | Práticas proibidas | Art. 5 | Fev 2025 |
| Título III | Sistemas de IA de alto risco | Art. 6-49 | Dez 2027 |
| Título IV | Obrigações de transparência | Art. 50 | Em vigor |
| Título V | Modelos de IA de propósito geral (GPAI) | Art. 51-56 | Ago 2025 |
| Título VI | Medidas de apoio à inovação | Art. 57-63 | Ago 2027 |
| Título VII | Governança | Art. 64-74 | Ago 2025 |
| Título VIII | Base de dados da UE | Art. 71 | Dez 2027 |
| Título IX | Monitorização pós-comercialização | Art. 72-73 | Dez 2027 |
| Título X | Códigos de conduta e diretrizes | Art. 95-96 | Em vigor |
| Título XI | Delegação e comitologia | Art. 97-98 | - |
| Título XII | Penalizações | Art. 99-101 | Ago 2025 |
| Título XIII | Disposições finais | Art. 102-113 | - |
Índice detalhado por título
Título I: Disposições Gerais (Art. 1-4)
- Art. 1: Objeto
- Art. 2: Âmbito de aplicação
- Art. 3: Definições (68 definições)
- Art. 4: Literacia em matéria de IA Fev 2025
Título II: Práticas de IA Proibidas (Art. 5)
- Art. 5: Práticas de inteligência artificial proibidas (8 proibições) Fev 2025
Título III: Sistemas de IA de Alto Risco (Art. 6-49)
Capítulo 1: Classificação
- Art. 6: Regras de classificação para sistemas de IA de alto risco
- Art. 7: Alterações ao Anexo III
Capítulo 2: Requisitos para sistemas de alto risco
- Art. 8: Cumprimento dos requisitos
- Art. 9: Sistema de gestão de riscos
- Art. 10: Dados e governação de dados
- Art. 11: Documentação técnica
- Art. 12: Manutenção de registos
- Art. 13: Transparência e prestação de informações
- Art. 14: Supervisão humana
- Art. 15: Exatidão, robustez e cibersegurança
Capítulo 3: Obrigações dos operadores
- Art. 16: Obrigações dos fornecedores
- Art. 17: Sistema de gestão da qualidade
- Art. 18: Conservação de documentação
- Art. 19: Registos gerados automaticamente
- Art. 20: Medidas corretivas e dever de informação
- Art. 21: Cooperação com autoridades
- Art. 22: Mandatários dos fornecedores
- Art. 23: Obrigações dos importadores
- Art. 24: Obrigações dos distribuidores
- Art. 25: Responsabilidades ao longo da cadeia de valor
- Art. 26: Obrigações dos utilizadores (deployers)
- Art. 27: Avaliação de impacto nos direitos fundamentais (FRIA)
Capítulo 4: Organismos notificados
- Art. 28-39: Notificação, requisitos, procedimentos de avaliação de conformidade
Capítulo 5: Normas, avaliação de conformidade, certificados, registo
- Art. 40-49: Normas harmonizadas, presunção de conformidade, marcação CE, registo na base de dados da UE
Título IV: Obrigações de Transparência (Art. 50)
- Art. 50: Obrigações de transparência para fornecedores e utilizadores de determinados sistemas de IA Em vigor
Título V: Modelos de IA de Propósito Geral (Art. 51-56)
Capítulo 1: Regras de classificação
- Art. 51: Classificação de modelos GPAI como tendo risco sistémico
Capítulo 2: Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI
- Art. 52: Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI colocados no mercado
- Art. 53: Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI
- Art. 54: Mandatários dos fornecedores de modelos GPAI
- Art. 55: Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI com risco sistémico
- Art. 56: Códigos de conduta
Título VI: Medidas de Apoio à Inovação (Art. 57-63)
- Art. 57: Sandboxes regulatórias de IA
- Art. 58: Planos das sandboxes
- Art. 59: Tratamento de dados pessoais nas sandboxes
- Art. 60: Ensaios em condições reais
- Art. 61: Consentimento informado para ensaios
- Art. 62: Medidas para PME e startups
- Art. 63: Derrogações para operadores específicos
Título VII: Governança (Art. 64-74)
- Art. 64: AI Office (Serviço para a IA da Comissão)
- Art. 65: AI Board (Comité Europeu para a IA)
- Art. 66: Fórum consultivo
- Art. 67: Painel científico
- Art. 68: Autoridades nacionais competentes
- Art. 69: Autoridades de fiscalização do mercado
- Art. 70-74: Poderes das autoridades, cooperação, confidencialidade
Títulos VIII-XIII: Base de Dados, Monitorização, Penalizações e Disposições Finais (Art. 71-113)
Título VIII: Base de dados da UE
- Art. 71: Base de dados da UE para sistemas de IA de alto risco
Título IX: Monitorização pós-comercialização
- Art. 72: Monitorização pós-comercialização pelos fornecedores
- Art. 73: Comunicação de incidentes graves
Título X: Códigos de conduta
- Art. 95: Códigos de conduta para sistemas que não são de alto risco
- Art. 96: Diretrizes da Comissão
Título XII: Penalizações
- Art. 99: Coimas (35M€/7%, 15M€/3%, 7,5M€/1%)
- Art. 100: Coimas aplicáveis a instituições, órgãos e organismos da União
- Art. 101: Queixas
Título XIII: Disposições finais
- Art. 102-113: Alterações a legislação existente, disposições transitórias, entrada em vigor e aplicação
Anexos (I-XIII)
- Anexo I: Legislação de harmonização da União (produtos regulados)
- Anexo II: Lista de infrações penais (Art. 5(1)(h))
- Anexo III: Sistemas de IA de alto risco (8 áreas: biometria, infraestruturas, educação, emprego, serviços essenciais, aplicação da lei, migração, justiça)
- Anexo IV: Documentação técnica
- Anexo V: Declaração de conformidade UE
- Anexo VI: Procedimento de avaliação de conformidade (controlo interno)
- Anexo VII: Conformidade com base na avaliação do sistema de gestão da qualidade e documentação técnica
- Anexo VIII: Informações a apresentar no registo de sistemas de alto risco
- Anexo IX: Legislação da União sobre sistemas de TI de grande escala (migração/asilo/fronteiras)
- Anexo X: Legislação de harmonização da União (Título III, Capítulo 5, Secção 5)
- Anexo XI: Documentação técnica para modelos GPAI
- Anexo XII: Informação sobre transparência para modelos GPAI
- Anexo XIII: Critérios para designação de modelos GPAI com risco sistémico