Regulamento Completo

• Art. 1 — Objeto
• Art. 2 — Âmbito de aplicação
• Art. 3 — Definições (68 definições)
• Art. 4 — Literacia em matéria de IA Fev 2025

• Art. 5 — Práticas de inteligência artificial proibidas (8 proibições) Fev 2025

Capítulo 1 — Classificação

• Art. 6 — Regras de classificação para sistemas de IA de alto risco
• Art. 7 — Alterações ao Anexo III

Capítulo 2 — Requisitos para sistemas de alto risco

• Art. 8 — Cumprimento dos requisitos
• Art. 9 — Sistema de gestão de riscos
• Art. 10 — Dados e governação de dados
• Art. 11 — Documentação técnica
• Art. 12 — Manutenção de registos
• Art. 13 — Transparência e prestação de informações
• Art. 14 — Supervisão humana
• Art. 15 — Exatidão, robustez e cibersegurança

Capítulo 3 — Obrigações dos operadores

• Art. 16 — Obrigações dos fornecedores
• Art. 17 — Sistema de gestão da qualidade
• Art. 18 — Conservação de documentação
• Art. 19 — Registos gerados automaticamente
• Art. 20 — Medidas corretivas e dever de informação
• Art. 21 — Cooperação com autoridades
• Art. 22 — Mandatários dos fornecedores
• Art. 23 — Obrigações dos importadores
• Art. 24 — Obrigações dos distribuidores
• Art. 25 — Responsabilidades ao longo da cadeia de valor
• Art. 26 — Obrigações dos utilizadores (deployers)
• Art. 27 — Avaliação de impacto nos direitos fundamentais (FRIA)

Capítulo 4 — Organismos notificados

• Art. 28-39 — Notificação, requisitos, procedimentos de avaliação de conformidade

Capítulo 5 — Normas, avaliação de conformidade, certificados, registo

• Art. 40-49 — Normas harmonizadas, presunção de conformidade, marcação CE, registo na base de dados da UE

• Art. 50 — Obrigações de transparência para fornecedores e utilizadores de determinados sistemas de IA Ago 2026

Capítulo 1 — Regras de classificação

• Art. 51 — Classificação de modelos GPAI como tendo risco sistémico

Capítulo 2 — Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI

• Art. 52 — Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI colocados no mercado
• Art. 53 — Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI
• Art. 54 — Mandatários dos fornecedores de modelos GPAI
• Art. 55 — Obrigações dos fornecedores de modelos GPAI com risco sistémico
• Art. 56 — Códigos de conduta

• Art. 57 — Sandboxes regulatórias de IA
• Art. 58 — Planos das sandboxes
• Art. 59 — Tratamento de dados pessoais nas sandboxes
• Art. 60 — Ensaios em condições reais
• Art. 61 — Consentimento informado para ensaios
• Art. 62 — Medidas para PME e startups
• Art. 63 — Derrogações para operadores específicos

• Art. 64 — AI Office (Serviço para a IA da Comissão)
• Art. 65 — AI Board (Comité Europeu para a IA)
• Art. 66 — Fórum consultivo
• Art. 67 — Painel científico
• Art. 68 — Autoridades nacionais competentes
• Art. 69 — Autoridades de fiscalização do mercado
• Art. 70-74 — Poderes das autoridades, cooperação, confidencialidade

Título VIII — Base de dados da UE

• Art. 71 — Base de dados da UE para sistemas de IA de alto risco

Título IX — Monitorização pós-comercialização

• Art. 72 — Monitorização pós-comercialização pelos fornecedores
• Art. 73 — Comunicação de incidentes graves

Título X — Códigos de conduta

• Art. 95 — Códigos de conduta para sistemas que não são de alto risco
• Art. 96 — Diretrizes da Comissão

Título XII — Penalizações

• Art. 99 — Coimas (35M€/7%, 15M€/3%, 7,5M€/1%)
• Art. 100 — Coimas aplicáveis a instituições, órgãos e organismos da União
• Art. 101 — Queixas

Título XIII — Disposições finais

• Art. 102-113 — Alterações a legislação existente, disposições transitórias, entrada em vigor e aplicação

• Anexo I — Legislação de harmonização da União (produtos regulados)
• Anexo II — Lista de infrações penais (Art. 5(1)(h))
• Anexo III — Sistemas de IA de alto risco (8 áreas: biometria, infraestruturas, educação, emprego, serviços essenciais, aplicação da lei, migração, justiça)
• Anexo IV — Documentação técnica
• Anexo V — Declaração de conformidade UE
• Anexo VI — Procedimento de avaliação de conformidade (controlo interno)
• Anexo VII — Conformidade com base na avaliação do sistema de gestão da qualidade e documentação técnica
• Anexo VIII — Informações a apresentar no registo de sistemas de alto risco
• Anexo IX — Legislação da União sobre sistemas de TI de grande escala (migração/asilo/fronteiras)
• Anexo X — Legislação de harmonização da União (Título III, Capítulo 5, Secção 5)
• Anexo XI — Documentação técnica para modelos GPAI
• Anexo XII — Informação sobre transparência para modelos GPAI
• Anexo XIII — Critérios para designação de modelos GPAI com risco sistémico