1. Quem somos
O AI Act Portugal (acessível em aiact-portugal.pt) é uma plataforma informativa e educacional dedicada ao Regulamento (UE) 2024/1689 sobre inteligência artificial (AI Act) e à sua aplicação em Portugal.
Esta plataforma é gerida por Better Skills, com sede em Oeiras, Portugal. Para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Better Skills é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site.
Contacto do responsável pelo tratamento:
Email: info@aiact-portugal.pt
Morada: Oeiras, Portugal
2. Dados que recolhemos
2.1 Registos técnicos do servidor
Este site não utiliza ferramentas de analítica (como o Google Analytics). O servidor de alojamento pode registar automaticamente, por razões técnicas e de segurança, dados como o endereço IP, a data e hora do acesso, a página solicitada e o tipo de navegador. Estes registos são geridos pelo fornecedor de alojamento e não são usados por nós para criar perfis de utilizadores.
2.2 Dados fornecidos voluntariamente
O contacto com a equipa do site é feito por email (info@aiact-portugal.pt). Quando nos escreve, poderá fornecer-nos:
- Nome
- Endereço de email
- Nome da organização
- Conteúdo da mensagem
Estes dados são fornecidos de forma voluntária e apenas são tratados para responder ao seu pedido.
2.3 Dados das ferramentas interativas
As ferramentas interativas do site (classificador de risco, calculadora de custos, quiz) processam os dados localmente no seu navegador. Nenhuma informação introduzida nestas ferramentas é enviada para os nossos servidores ou armazenada por nós.
3. Base legal para o tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se nas seguintes bases legais, nos termos do artigo 6.º do RGPD:
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Apresentação de publicidade (quando existam anúncios no site) | Consentimento (Art. 6(1)(a)) para anúncios personalizados |
| Resposta a contactos recebidos por email | Consentimento (Art. 6(1)(a)) e diligências pré-contratuais (Art. 6(1)(b)) |
| Funcionamento técnico do site | Interesse legítimo (Art. 6(1)(f)) |
4. Cookies
Este site utiliza os seguintes tipos de cookies:
Cookies funcionais (estritamente necessários)
Essenciais para o funcionamento do site. Não requerem consentimento.
- Preferências de navegação e sessão
- Estado do banner de cookies
Cookies de publicidade (terceiros)
Quando o site apresenta anúncios (ver secção 5), fornecedores terceiros de publicidade — incluindo a Google — podem utilizar cookies para apresentar anúncios com base em visitas anteriores a este e a outros sites. Estes cookies estão sujeitos a consentimento prévio.
Conteúdo estático de terceiros
O site carrega tipos de letra do Google Fonts (fonts.googleapis.com, fonts.gstatic.com) e ícones Font Awesome através da CDN cdnjs.cloudflare.com. Estes serviços recebem o seu endereço IP ao entregar os ficheiros, mas não são usados por nós para rastreamento.
Não utilizamos cookies de analítica nem ferramentas como o Google Analytics. As preferências que guarda nas ferramentas interativas ficam apenas no armazenamento local (localStorage) do seu navegador.
Pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através das definições do seu navegador ou do banner de cookies do site.
5. Publicidade
Para suportar os custos de manutenção desta plataforma gratuita, o site pode apresentar anúncios através do Google AdSense.
Quando os anúncios estão ativos:
- Fornecedores terceiros, incluindo a Google, utilizam cookies para apresentar anúncios com base nas visitas anteriores do utilizador a este site ou a outros sites na Internet.
- A utilização de cookies de publicidade pela Google permite-lhe, a ela e aos seus parceiros, apresentar anúncios com base na visita a este site e/ou a outros sites na Internet.
- No Espaço Económico Europeu, os anúncios personalizados só são apresentados com o seu consentimento prévio, recolhido através de uma plataforma de gestão de consentimento certificada. Sem consentimento, poderão ser apresentados apenas anúncios não personalizados.
O utilizador pode desativar a publicidade personalizada da Google nas Definições de anúncios da Google e saber mais sobre como a Google utiliza dados em policies.google.com/technologies/ads. Pode ainda desativar cookies de terceiros para publicidade em www.aboutads.info.
6. Períodos de retenção
| Tipo de dados | Período de retenção |
|---|---|
| Emails de contacto | 12 meses após a última interação |
| Cookies funcionais / preferências locais (localStorage) | Sessão ou até serem apagados pelo utilizador |
| Cookies de publicidade (terceiros) | Definidos pelo fornecedor (Google); consulte as políticas do fornecedor |
7. Os seus direitos ao abrigo do RGPD
Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
Direito de acesso
Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder a esses dados (Art. 15.º).
Direito de retificação
Pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou o completamento de dados incompletos (Art. 16.º).
Direito ao apagamento
Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando estes deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a recolha (Art. 17.º).
Direito à portabilidade
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e de uso corrente (Art. 20.º).
Direito de oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando este se basear em interesse legítimo (Art. 21.º).
Direito à limitação
Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias (Art. 18.º).
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através do email: info@aiact-portugal.pt. Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias.
8. Direito de reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente.
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa, Portugal
Website: www.cnpd.pt
9. Alterações a esta política
Reservamo-nos o direito de atualizar esta política de privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas através de um aviso no site. Recomendamos que consulte esta página periodicamente.
Data da última atualização: 12 de julho de 2026