1. Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar o website AI Act Portugal (doravante designado "Website"), disponível em aiact-portugal.pt, o utilizador (doravante "Utilizador") aceita e concorda em cumprir integralmente os presentes Termos de Utilização (doravante "Termos").

Se não concordar com algum dos termos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar o Website. A continuação da utilização do Website após a publicação de quaisquer alterações aos presentes Termos constitui a aceitação dessas alterações.

Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos mesmos.

2. Descrição do serviço

O Website é uma plataforma informativa e educativa dedicada ao Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (AI Act).

O Website disponibiliza, a título gratuito:

• Informação e análise sobre o conteúdo e âmbito de aplicação do AI Act
• Ferramentas interativas de avaliação e classificação de sistemas de IA (classificador de risco, calculadora de custos, quiz de avaliação, auditoria)
• Templates e modelos de documentos para apoio à conformidade
• Recursos e referências para informação complementar
• Guias práticos sobre requisitos, obrigações e prazos
• Informação sobre a implementação do regulamento em Portugal

Todos os conteúdos são disponibilizados a título meramente informativo e educativo, nos termos e com as limitações descritos nestes Termos.

3. Isenção de responsabilidade — Conteúdo informativo

O Utilizador reconhece e aceita expressamente que:

• O conteúdo do Website não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser tratado como tal, independentemente da profundidade ou especificidade da informação apresentada.
• O conteúdo não substitui a consulta de advogados, consultores jurídicos ou outros profissionais qualificados para a análise de situações concretas.
• O conteúdo não deve ser utilizado como base única para decisões de conformidade regulatória, estratégias de negócio ou qualquer outra decisão com implicações legais.
• A informação é fornecida com base no conhecimento disponível à data de publicação e pode não refletir alterações legislativas, regulamentares ou jurisprudenciais posteriores.
• A interpretação de disposições legais pode variar e os tribunais e autoridades competentes podem adotar entendimentos diferentes dos aqui apresentados.
• O AI Act é um regulamento recente e a sua aplicação prática está ainda em desenvolvimento, podendo haver orientações futuras que alterem o entendimento atual de determinadas disposições.

Recomendamos vivamente que o Utilizador consulte sempre profissionais jurídicos qualificados antes de tomar quaisquer decisões com base na informação disponibilizada neste Website.

4. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Website, incluindo mas não se limitando a textos, análises, gráficos, logótipos, ícones, imagens, templates, modelos de documentos, ferramentas interativas, código fonte e design, são propriedade da Better Skills ou dos respetivos titulares de direitos, estando protegidos pela legislação portuguesa, europeia e internacional aplicável em matéria de propriedade intelectual, direitos de autor e direitos conexos.

4.1. Utilização permitida de templates

Os templates e modelos de documentos disponibilizados no Website são disponibilizados para utilização nas seguintes condições:

• Podem ser utilizados para fins pessoais e organizacionais de conformidade com o AI Act
• Podem ser adaptados e personalizados para a realidade específica da organização do Utilizador
• Devem ser utilizados como ponto de partida e referência, e não como documentos finais sem revisão

4.2. Restrições

Sem prejuízo do acima referido, não é permitido:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar os conteúdos do Website sem autorização prévia por escrito
• Utilizar os conteúdos para criar produtos ou serviços concorrentes
• Remover ou alterar avisos de direitos de autor ou outras indicações de propriedade
• Utilizar o nome, logótipo ou marca "AI Act Portugal" sem autorização

5. Utilização permitida

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos, a legislação aplicável e os bons costumes. Em particular, o Utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o Website para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas do Website, aos seus sistemas informáticos ou a redes a ele ligadas
• Introduzir vírus, malware, trojans, worms ou qualquer outro código malicioso ou tecnologicamente prejudicial
• Realizar ações que possam sobrecarregar, danificar ou impedir o funcionamento normal da infraestrutura do Website
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, crawlers) para extrair conteúdo do Website sem autorização
• Reproduzir, copiar ou distribuir os conteúdos do Website para fins comerciais sem autorização prévia
• Apresentar-se falsamente como estando associado ao Website, à Better Skills ou a qualquer autoridade

A Better Skills reserva-se o direito de bloquear o acesso ao Website a qualquer Utilizador que viole os presentes Termos.

6. Limitações de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa aplicável:

• O Website e todos os seus conteúdos são disponibilizados "tal como estão" (as is) e "conforme disponíveis" (as available), sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas.
• A Better Skills não garante que a informação esteja sempre atualizada, completa, exata ou isenta de erros, nem que o Website esteja livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.
• A Better Skills não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos que possam resultar da utilização ou da incapacidade de utilização do Website, incluindo mas não se limitando a perdas financeiras, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou danos reputacionais.
• A Better Skills não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Utilizador com base na informação disponibilizada no Website.
• A Better Skills não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do Website, podendo este estar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, atualização ou circunstâncias fora do seu controlo.

6.1. Ferramentas interativas

As ferramentas interativas disponíveis no Website (classificador de risco, calculadora de custos, quiz de avaliação e auditoria AI Act) são instrumentos pedagógicos e informativos. Os resultados produzidos por estas ferramentas:

• Têm caráter meramente indicativo e não vinculativo
• Não substituem uma avaliação profissional de conformidade
• Baseiam-se em informação genérica que pode não refletir as especificidades de cada caso concreto
• Não devem ser utilizados como prova ou demonstração de conformidade junto de autoridades competentes

6.2. Templates e documentos

Os templates e modelos de documentos disponibilizados:

• São fornecidos como referência e ponto de partida, devendo ser adaptados por cada organização
• Não garantem, por si só, a conformidade com o AI Act ou qualquer outra legislação
• Devem ser objeto de revisão por profissionais jurídicos qualificados antes da sua utilização formal
• São disponibilizados sem garantia de adequação a um fim específico

7. Links externos

O Website pode conter links (hiperligações) para websites e recursos de terceiros, incluindo mas não se limitando a websites de autoridades públicas (ANACOM, Comissão Europeia, CNPD), escritórios de advogados, consultoras e outras entidades.

Relativamente a estes links externos:

• São fornecidos apenas para conveniência e informação do Utilizador
• A Better Skills não controla, endossa nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas ou disponibilidade de websites de terceiros
• A inclusão de um link não implica aprovação, recomendação ou endosso do website ligado, dos seus proprietários ou dos seus conteúdos
• A utilização de websites de terceiros é da exclusiva responsabilidade do Utilizador e está sujeita aos termos e condições desses websites

A Better Skills não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da utilização de websites de terceiros acessíveis através de links presentes no Website.

8. Modificações aos termos

A Better Skills reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir os presentes Termos de Utilização a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio individual aos Utilizadores.

As alterações entram em vigor na data da sua publicação no Website, sendo a data de última atualização indicada no topo desta página.

É responsabilidade do Utilizador consultar periodicamente esta página para tomar conhecimento de eventuais alterações. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações constitui a aceitação dos novos termos.

Em caso de alterações substanciais que afetem significativamente os direitos ou obrigações dos Utilizadores, será disponibilizado um aviso visível no Website.

9. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos de Utilização, bem como qualquer relação jurídica decorrente da utilização do Website, são regidos e interpretados em conformidade com a lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade, execução ou incumprimento dos presentes Termos, ou da utilização do Website, serão exclusivamente competentes os tribunais da comarca de Lisboa Oeste (Oeiras), com renúncia expressa a qualquer outro foro que por lei pudesse ser competente.

Sem prejuízo do acima referido, a Better Skills e o Utilizador poderão, por mútuo acordo, recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nomeadamente mediação ou arbitragem, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

10. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos de Utilização, pode contactar-nos através de: